1.1 As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante "Condições Gerais") regulam a utilização da página web www.express2me.pt (doravante Site”), que a CTT Expresso, em parceria com a SingPost Ecommerce, colocam à disposição dos Utilizadores da Internet.
1.2 A utilização do Site confere a quem o faça a condição de Utilizador, doravante "Utilizador".
1.3 O acesso ou a utilização do Site implica a aceitação plena e sem reservas pelo Utilizador das presentes Condições Gerais, bem como de todas e cada uma das Condições Gerais publicadas pela CTT Expresso no Site.
2.1 Através do Site, a CTT, em parceria com a SingPost Ecommerce, proporciona aos Utilizadores o acesso e a utilização do serviço de virtualização postal Express2me (doravante "Serviço") e de diversos conteúdos, sendo estes colocados à disposição dos Utilizadores pela CTT Expresso, em parceria com a SingPost Ecommerce.
2.2 A CTT Expresso reserva o direito de alterar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Site, assim como as presentes Condições Gerais. As alterações surtirão efeito a partir do momento em que são publicadas no Site.
3.1 O acesso ao Site pela CTT Expresso não implica custos para os Utilizadores e não exige o seu registo prévio.
3.2 No entanto, a CTT Expresso reserva o Serviço oferecido através do site aos Utilizadores registados. O registo no Site é feito mediante o preenchimento de um formulário, o qual funciona como identificação do Utilizador.
3.3 A conta e a password de acesso ao Site são apenas para uso exclusivo do Utilizador, sendo a confidencialidade e uso adequado da exclusiva responsabilidade do mesmo. A CTT Expresso não será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Utilizador ou por terceiros, como resultado do uso da password por terceiros, seja com ou sem o seu conhecimento. Os Utilizadores registados em seu próprio nome não devem fornecer ou tornar públicos o nome da conta, ID ou password para outras pessoas, evitando assim qualquer uso não autorizado.
4.1 O Utilizador compromete-se a utilizar o Site e os seus conteúdos de forma diligente, legal, correta e ética, em conformidade com as presentes Condições Gerais, com as práticas normais e os bons costumes, e respeitando a ordem pública.
4.2 Nestes termos, o Utilizador obriga-se, a título meramente indicativo e não exaustivo, a abster-se de:
4.3 Os Utilizadores e, em geral, as pessoas que se proponham a estabelecer um link que permita o acesso ao Site a partir da sua página web deverão cumprir as seguintes condições:
4.4 O estabelecimento de links não implica em caso algum a existência de relações entre a CTT Expresso e o proprietário da página web na qual o link se estabeleça, nem a aceitação e aprovação pela CTT Expresso dos seus conteúdos ou serviços.
4.5 Sem prejuízo do acima exposto, as condições de utilização do Serviço disponibilizado através do Site, aplicáveis aos Utilizadores, encontram-se previstas nas Condições Gerais de Utilização do Serviço, disponíveis em [inserir link].
5.1 As atividades descritas no ponto 4.2. supra são absoluta e completamente interditas ao Utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização do site bem como, nos casos em que se aplicar, a eliminação de quaisquer registos ou ficheiros correspondentes ao respetivo Utilizador, sem qualquer aviso prévio e com efeito imediato.
5.2 O Utilizador responderá por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que a CTT Expresso possa sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nestas Condições Gerais, na Política de Privacidade e Política de Cookies do Site ou na lei pela utilização do Site (incluindo os respetivos conteúdos e o Serviço disponibilizado).
6.1 O Site foi elaborado para a CTT Expresso com informação proveniente de fontes internas e externas e é disponibilizado aos Utilizadores no seu estado atual, podendo conter imprecisões ou erros.
6.2 A CTT Expresso apenas se responsabiliza por danos que o Utilizador possa sofrer como consequência da utilização do Site quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua atuação dolosa.
6.3 A CTT Expresso não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, com carácter meramente enunciativo e não limitativo, de:
7.1 Todos os conteúdos deste Site (incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logotipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e software), bem como o software utilizado no site são propriedade da CTT Expresso, de sociedades do Grupo a que pertence a CTT Expresso, da SingPost Ecommerce, dos clientes ou dos fornecedores de conteúdos, bens, produtos e/ou softwares.
7.2 Toda a informação, conteúdos, software e materiais incluídos no Site e/ou no Serviço estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Os Utilizadores não podem copiar ou distribuir estes materiais sem o consentimento do proprietário desses direitos. Os Utilizadores podem utilizar estes materiais para uso pessoal, desde que não modifiquem os materiais e não eliminem a informação sobre os direitos de autor e outros direitos de propriedade aplicáveis, assumindo plena responsabilidade pela utilização e armazenamento das informações por si recebidas.
7.3 A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida no site (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação do site) que se realize sem autorização da CTT Expresso, constitui uma infração da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.
7.4 Em nenhum caso se deverá entender que se concede licença ou se renuncia, transmite ou cede, total ou parcialmente, os supra referidos direitos, sem a prévia autorização expressa da CTT Expresso ou dos respetivos titulares.
7.5 Por outro lado, em nenhum caso se deverá entender que se confere algum direito, e, em especial, algum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os ditos conteúdos sem a prévia autorização expressa da CTT Expresso ou dos respetivos titulares.
8.1 Os dados pessoais serão tratados nos termos descritos na Política de Privacidade e nas Condições Gerais de Utilização do Serviço, disponíveis em [inserir]..
A CTT Expresso disponibiliza no site ligações a páginas web de terceiros que podem ter interesse para os Utilizadores. A CTT Expresso não tem, neste caso, qualquer controlo ou responsabilidade sobre a disponibilidade ou os conteúdos dessas páginas web. É da responsabilidade dos Utilizadores tomar conhecimento da política de privacidade e dos termos e condições de utilização das referidas páginas web.
A prestação do Site terá, em princípio, uma duração indeterminada. A CTT Expresso poderá terminar ou suspender, parcial ou totalmente o acesso ao Site, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o Site ou qualquer um dos serviços, sem aviso prévio. Sempre que possível, a CTT Expresso comunicará a cessação ou suspensão da prestação do Site.
As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.